norma nº 214/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI COMPLEMENTA R Nº 214 /2019
“Altera a Lei Complementar nº 079, de 16
de dezembro de 2008.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 4º da Lei Complementar nº 079/2008 passa a vigorar
acrescida do inciso V com a seguinte redação:
“V – possuir conhecimentos básicos de informática;
Art. 2º O artigo 6º da Lei Complementar nº 079/2008 passa a vigorar
acrescida do inciso IV com a seguinte redação:
“IV – possuir conhecimentos básicos de informática;
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar nº 079/08 as alterações constantes desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 10 de maio de 2019.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal