norma nº 215/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI COMPLEMENTA R Nº 215 /2019
“Acrescenta artigo à Lei
Complementar Municipal nº 5, de
15 de julho de 1991, que Institui o
Código de Posturas do Município
de Lagoa da Prata e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa Da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Acrescenta-se o Art. 273-A à Lei Complementar Municipal nº 5, de 15
de julho de 1991, com a seguinte redação:
“Art. 273-A. Ficam os estabelecimentos que comercializam animais ou
produtos para animais, pet shops, clínicas veterinárias, canis e gatis,
situados no âmbito do Município de Lagoa da Prata, obrigados a
colocar cartaz que incentive e facilite a adoção de animais.
Parágrafo único. O cartaz de que trata o caput deste artigo deve
conter, de forma clara e visível, informações de conscientização sobre
a importância da adoção de animais, podendo conter ainda:
I – nome de entidade responsável pela adoção de animais;
II – endereço, telefone e e-mail para contato com entidade
responsável.” (NR)
Art. 2º Fica autorizada a consolidação na Lei Complementar Municipal nº 5 de
1991, das alterações previstas nesta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor sessenta dias a contar da data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de maio de 2019.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal