norma nº 216/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI COMPLEMENTA R Nº 216 /2019
“Altera a Lei Complementar nº 003, de 22
de Maio de 1991, a Fim De Criar Cargo
Eletivo de Diretor de Creche.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criados 06 (seis) cargos eletivos de diretores de creches,
que serão escolhidos por processo eleitoral nos termos da Lei Complementar nº
038/2000. 
Art. 2º Fica alterado o Anexo III – CLASSES DE CARGOS ELETIVOS
da Lei Complementar nº 003/1991, passando a vigorar com os cargos eletivos e
símbolos de vencimentos previstos no Anexo correspondente desta Lei. 
Art. 3º Fica alterado o Anexo III-B – CLASSES DE DIRETORES
ELETIVOS da Lei Complementar nº 003/1991, passando a vigorar com os cargos
eletivos previstos no Anexo correspondente desta Lei. 
Art. 4º Fica alterado o anexo V – TABELA DE VENCIMENTOS -
CARGOS ELETIVOS da Lei Complementar n.º 003/1991, quanto aos níveis
remuneratórios da categoria “D”, passando a vigorar acrescido do nível D-5 e com
alteração no valor do nível D-4, conforme valores constantes do Anexo
correspondente desta Lei. 
Art. 5º Fica alterado o item B) CLASSE DE CARGOS ELETIVOS, do
anexo VII da Lei Complementar n.º 003/1991, passando a vigorar acrescido das
descrições constantes do Anexo correspondente desta Lei.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar nº 003/91 as alterações constantes desta lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de maio de 2019.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
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ANEXO III
CLASSES DE CARGOS ELETIVOS
Denominação Nº Símbolo de Vencimentos
Diretor A-1 01 D-1
Vice-Diretor A-1 02 D-5
Diretor A-2 03 D-2
Vice-Diretor A-2 03 D-5
Diretor A-3 02 D-3
Vice-Diretor A-3 02 D-5
Diretor de Creche 06 D-4
ANEXO III-B
CLASSES DE DIRETORES ELETIVOS
Denominação Requisito
Diretor e Vice-Diretor A-1 Escola com disponibilidade acima de 551 alunos
Diretor e Vice-Diretor A-2 Escola com disponibilidade para 301 até 550 alunos
Diretor e Vice-Diretor A-3 Escola com disponibilidade para 151 até 300 alunos
Diretor de Creche Creches ou entidade equivalente para crianças de
até três anos de idade
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS
 CARGOS ELETIVOS
Nível Valor
D-1 R$ 4.977,64
D-2 R$ 4.594,75
D-3 R$ 4.211,93
D-4 R$ 3.972,55
D-5 R$ 2.166,19
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ANEXO VII
DESCRIÇÃO DAS CLASSES DE CARGOS
B) CLASSES DE CARGOS ELETIVOS
CLASSE: Diretor de Creche
RECRUTAMENTO: Eleição
 ATRIBUIÇÕES:
1. Dirigir creche municipal ou entidade equivalente, para crianças de até três anos
de idade;
2. Articular-se com o órgão municipal de educação na execução dos programas
municipais de educação;
3. Baixar instruções em sua área de atuação e fazer cumprir as normas e
determinações superiores.
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