norma nº 217/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI COMPLEMENTAR Nº 217/ 2019
“CRIA GRATIFICAÇÃO PARA OS
SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS QUE
COMPÕEM A COMISSÃO FIXA DE
SELEÇÃO E COMISSÃO FIXA DE
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
RELATIVAS À LEI Nº 13.019/2014 – MARCO
REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA
SOCIEDADE CIVIL.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica instituída uma gratificação mensal, no valor de 01 (uma) UFMLP
(Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata), para os servidores municipais efetivos
integrantes da Comissão Fixa de Seleção e da Comissão Fixa de Monitoramento e
Avaliação, ambas relativas à Lei nº 13.019/2014 – Marco Regulatório das Organizações da
Sociedade Civil.
Art. 2º Somente o servidor efetivo no exercício de sua função perante as
Comissões descritas no artigo anterior fará jus à percepção da gratificação prevista nesta
Lei.
Parágrafo único. O servidor comissionado, ou o servidor efetivo que esteja
ocupando cargo em comissão ou função de confiança, que participar das Comissões Fixas
de Seleção e de Monitoramento e Avaliação não fará jus à percepção da gratificação
prevista nesta Lei.
Art. 3º A gratificação instituída por esta lei não será considerada para o
cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias incidentes sobre o vencimento do cargo. 
Parágrafo Único. Em nenhuma hipótese a gratificação se incorpora ao
vencimento do cargo.
Art. 4º Os servidores integrantes das Comissões descritas no Art. 1º, se
necessário, exercerão suas funções além do horário de expediente normal da Prefeitura
Municipal de Lagoa da Prata, hipótese em que não será devido pagamento de horas-extras.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei, correrão à conta de dotação
própria do orçamento vigente. 
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de maio de 2019.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal