| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1208 / 2005 |
| Date | 2005-04-20 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1208/2005 “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 12.000,00 (Doze mil reais) para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.04-082430801.4.028-3390.30 – Manut. Programa Agente Jovem . . . . 9.000,00 02.04-082440803.4.034-3390.36 – Manut. Programa Casa da Família . . . 3.000,00 TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12.000,00 Art. 2º - Como recursos para a abertura do crédito adicional suplementar, mencionado no artigo anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação orçamentária: 02.06-084820803.4.041-3190.04 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12.000,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de abril de 2005. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA