norma nº 218/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 218/2019
Altera a Lei Complementar Municipal
nº 176, de 03 de janeiro de 2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 52 da Lei Complementar nº 176/2017 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 52. O parcelamento do solo urbano é a divisão de glebas
em lotes autônomos e dar-se-á mediante loteamento ou
desmembramento.” 
Art. 2º O §2º do art. 52 da Lei Complementar nº 176/2017 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 52. … 
§ 2º Considera-se desmembramento a subdivisão da gleba
original em lotes, destinados à edificação, desde que não
implique na abertura de novas vias públicas, nem no
prolongamento, modificação ou ampliação das já existentes.” 
Art. 3º O § 3º do art. 52 da Lei Complementar nº 176/2017 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 52. … 
§ 3º Considera-se lote a área de terra resultante de
parcelamento do solo para fins urbanos com frente para via
pública, servido de infraestrutura básica, cujas dimensões
atendam aos índices urbanísticos definidos para a zona em
que se situe e destinado a receber edificação.” 
Art. 4º Acrescentam-se os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 52 da Lei Complementar
nº 176/2017, com as seguintes redações:
“§ 5º Considera-se gleba a área de terra sem qualquer
infraestrutura básica, que não foi ainda objeto de
parcelamento do solo para fins urbanos.
§ 6º Considera-se desdobramento a subdivisão de um lote
urbano em mais lotes destinados à edificação, respeitadas as
dimensões mínimas de cada lote, definidas no inciso II do Art.
54 desta Lei Complementar, com o aproveitamento do sistema
viário existente, desde que não implique, cumulativamente:
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I – na abertura de novas vias ou logradouros públicos, nem no
prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;
II – na necessidade de execução de obras ou melhoramentos
públicos, conforme certidão expedida pelo município; e
III – (VETADO)
§ 7º Considera-se remembramento a unificação de lotes
urbanos contíguos com aproveitamento do sistema viário
existente, desde que não implique, cumulativamente:
I – na abertura de novas vias ou logradouros públicos, nem no
prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;
II – na necessidade de execução de obras ou melhoramentos
públicos, conforme certidão expedida pelo município.” 
Art. 5º Acrescenta-se o Capítulo IV-A “Do Projeto de Desdobro ou
Remembramento”, com o artigo 60-A e seus respectivos incisos e parágrafos, à Lei
Complementar nº 176/2017, com as seguintes redações:
“CAPÍTULO IV-A
Do Projeto de Desdobro ou Remembramento
Art. 60-A. Para aprovação de projeto de desdobramento,
remembramento, ou ainda nos casos de desdobramento de
área inferior à metragem mínima permitida para lote para
imediato remembramento em lote contíguo, o interessado
apresentará requerimento à Prefeitura Municipal,
acompanhado de certidão atualizada da matrícula do lote a ser
desdobrado ou dos lotes a serem remembrados, expedida pelo
Cartório de Registro de Imóveis competente, e de planta dos
imóveis contendo:
I – a subdivisão de lotes pretendida; ou
II – a unificação de lotes pretendida; ou
III – a subdivisão seguida da unificação pretendida.
§ 1º Não será exigida a observância dos requisitos do art. 54
e seus respectivos incisos para aprovação de solicitações de
desdobramento ou remembramento de lotes originários de
projetos de loteamento ou desmembramento aprovados em
estrita observância às determinações legais referente a
destinação mínima de áreas públicas e à execução das
benfeitorias de infraestrutura básica.
§ 2º Para a aprovação de solicitações de desdobramentos ou
remembramentos de lotes originários de projetos de
loteamento ou desmembramento em que a destinação da área
pública tenha sido inferior à mínima prevista nesta lei, nos
termos do caput do Art. 54 e seus respectivos incisos, a
Prefeitura Municipal poderá fixar requisitos complementares
para reserva de área, ouvido o Conselho Municipal da Cidade
de Lagoa da Prata.” 
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Art. 6º Acrescenta-se o Capítulo V-A “Do Termo de Obrigação e/ou
Compromisso”, com os artigos 64-A, e seus respectivos parágrafos e incisos, 64-B, 64-C
e 64-D, à Lei Complementar nº 176/2017, com as seguintes redações:
“CAPÍTULO V-A
Do Termo de Obrigação e/ou Compromisso
Art. 64-A. Por ocasião da aprovação do Projeto pelos setores
responsáveis, o requerente assinará o “Termo de Obrigação e/
ou Compromisso” perante o Município.
§ 1º Este termo deverá ser averbado no Registro de Imóvel
pelo requerente e as suas custas e nele deverá constar
obrigatoriamente o seguinte:
I – Descrição das áreas destinadas a logradouros públicos
(ruas, avenidas, praças, jardins, parques, recuos, etc.) bem
como as destinadas a outros equipamentos urbanos e doação
das demais áreas previstas nesta lei;
II – obrigações do requerente de executar às suas próprias
custas todos os requisitos previstos pelo Art. 54 Caput e seus
respectivos incisos e parágrafos desta Lei;
III – Facilitar a fiscalização permanente do Município na
execução de obras e serviços;
IV – Não outorgar qualquer escritura definitiva do lote antes
de concluídas as obras previstas no item II, cumpridas as
demais obrigações impostas por esta lei ou assumidas no
termo de compromisso;
V – Vincular um número de trinta por cento do número total
de lotes projetados com frente para os logradouros a serem
abertos, para garantia de execução das obras e serviços
mencionados no inciso II, sempre que possível em área
contínua às áreas institucionais ou áreas verdes, ou a critério
da Administração Pública Municipal, ouvindo o Conselho
Municipal da Cidade;
VI – Menção de que os logradouros executados após a sua
aceitação, serão reconhecidos oficialmente pela Administração
Pública Municipal;
VII – Extensão das obrigações deste termo aos herdeiros e
sucessores do requerente;
VIII – Eleição desta Comarca para foro do “Termo de
Obrigação e Termo de Compromisso”;
IX – Quaisquer outras indicações pertencentes ao ato, cuja
especificação seja julgada necessária.
§ 2º O loteador terá o prazo de dois anos para executar os
serviços de benfeitorias previstos no “Termo de
Compromisso”, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo,
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findo este prazo e não satisfeitas as determinações do inciso II
deste artigo, os trinta por cento dos lotes previstos como
garantia passarão automaticamente ao domínio do Município.
§ 3º O loteador não poderá vender ou trocar lotes vinculados
ao Termo de Compromisso enquanto não satisfeitas as
exigências e liberadas para venda pela Prefeitura a área de
trinta por cento mencionada no parágrafo anterior.
§ 4º O loteamento destinado a conjunto habitacional deverá
realizar as benfeitorias previstas no inciso II antes do início da
comercialização dos lotes. 
Art. 64-B. Todas as obras relacionadas no Art. 54, bem como
quaisquer benfeitorias efetuadas pelo interessado nas áreas
doadas, passarão a afazer parte integrante do patrimônio do
Município, sem qualquer indenização, uma vez concluídas e
declaradas de acordo, após vistoria regular.
Art. 64-C. Fica expressamente vedada a construção de
pavimentação em vias e praças do loteamento sem que sejam
feitas benfeitorias como: redes de água, de esgoto e de
drenagem.
Art. 64-D. Não caberá ao Município qualquer responsabilidade
pela diferença de medida dos lotes ou quadras que o
interessado venha a encontrar em relação às medidas do
loteamento aprovado, nem a demarcação de lotes privados.” 
Art. 7º Modifica-se o texto do Anexo denominado Glossário da Lei
Complementar nº 176/2017, que passa a ter a seguinte redação:
“ANEXO
Glossário
Adensamento – Intensificação de uso do solo.
Afastamento Lateral e de Fundo Mínimo – Menor distância
entre qualquer elemento construtivo da edificação e as divisas
laterais e de fundos, medida das mesmas.
Área de Estacionamento – Área destinada à permanência ou
guarda de veículos.
Área Líquida Edificada – Área total edificada, deduzidas as
áreas não consideradas para efeito de cálculo do coeficiente
de aproveitamento.
Área Total Edificada – Soma das áreas de construção de uma
edificação, inclusive as paredes, medidas externamente.
Área Predominantemente Residencial – porção da área urbana
caracterizada pelo uso residencial sem conflito com outros
usos e onde se estimulam comércio e serviços de apoio às
atividades cotidianas da população.
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Desmembramento – Subdivisão de um lote urbano em mais
lotes destinados à edificação respeitadas as dimensões
mínimas de cada lote, definidas no Inciso II do Art. 54 desta
Lei Complementar, com o aproveitamento do sistema viário
existente, desde que não implique, cumulativamente, na
abertura de novas vias ou logradouros públicos, nem no
prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes,
na necessidade de execução de obras ou melhoramentos
públicos, conforme certidão expedida pelo município e na
divisão do lote em mais de dez lotes autônomos.
Fachada – Face externa da edificação.
Gleba – Área de terra sem qualquer infraestrutura básica, que
não foi ainda objeto de parcelamento do solo pra fins urbanos
sob a vigência desta lei.
Lote – Área de terra resultante de parcelamento do solo para
fins urbanos, nos moldes desta lei, com frente para via pública
e destinado a receber edificação.
Loteamento – Subdivisão de gleba em lotes destinados à
edificação, com abertura de novas vias de circulação, de
logradouros ou prolongamento, modificação ou ampliação das
vias existentes.
Parcelamento – O parcelamento do solo urbano é a divisão de
uma glebas em lotes autônomos e dar-se-á mediante
loteamento ou desmembramento.
Pilotis – Pavimento com espaço livre destinado a
estacionamento e usos comuns aos moradores, sustentado
por colunas ou pilares, podendo ser fechado em parte para
instalações de lazer ou recreação coletivas.
Remembramento – A Unificação de lotes urbanos contíguos
com aproveitamento do sistema viário existente, desde que
não implique, cumulativamente, na abertura de novas vias ou
logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou
ampliaçã0o dos já existentes e na necessidade de execução de
obras ou melhoramentos públicos, conforme certidão expedida
pelo município.
Testada – Maior extensão possível do alinhamento de um lote
ou grupo de lotes, voltada para uma mesma via.
Uso misto – O exercido, simultaneamente, por atividades de
comércio e/ou serviços, com habitações unifamiliares ou
multifamiliares, em edificações horizontais ou verticais.
Uso Residencial – O exercido em edificações, unifamiliares e
multifamiliares, horizontais ou verticais, destinadas à
habitação permanente.” 
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Art. 8º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar nº 176/2017 as alterações constantes desta lei.
Art. 9º Revoga-se a Lei Municipal nº 203 de 21 de novembro de 1984.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 19 de junho de 2019.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal