norma nº 3148/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.148/2018
“Autoriza o Executivo Municipal a
Conceder Subvenção Social à Entidade
Que Menciona e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$19.260,00 (dezenove mil, duzentos e sessenta reais), para atender às seguintes
dotações orçamentárias:
08.02 – Secretaria de Educação/Ensino Municipal
Ação: 4.046 – Atendimento ao Educando/Parcerias
3350.43 – Subvenções Sociais (Fonte de Recursos: 144 – PNAE)..........R$19.260,00
 Total.............................R$ 19.260,00
 
 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo anterior serão utilizadas a seguinte dotação para anulação:
08.02 – Secretaria de Educação/Ensino Municipal 
Ação: 4.042 – Merenda para Creches
3390.30 – Material de Consumo (Ficha 515 – Fonte de Recursos
144)............................................................................................................R$19.260,00
 Total.............................R$ 19.260,00
Art. 3º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder
Subvenção Social, no montante de R$19.260,00 (dezenove mil, duzentos e sessenta
reais), através de convênio a ser firmado à seguinte entidade: Centro de Educação
Infantil Arlette Antunes.
Art. 4° Como recursos à concessão da Subvenção Social mencionada
no artigo anterior será utilizada a dotação orçamentária mencionada no artigo 1°.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 05 de setembro de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS