norma nº 3149/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 3.149 /2018
“Altera a Lei nº 2.519 de 24 de junho de
2015.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O §3º do art. 5º da Lei nº 2519/2015 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“§3º Fica estabelecido, para efeitos do caput deste artigo, que
as avaliações deste PME serão realizadas com periodicidade
mínima de 02 (dois) anos contados da publicação desta Lei.”
Art. 2º O Anexo I – Metas e Estratégias, que integra o Plano Municipal
de Educação – PME, passa a vigorar com as alterações constantes do anexo desta
Lei.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei nº
2519/2015 as alterações constantes desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de setembro de 2018.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
METAS E ESTRATÉGICAS
META 9: Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos de
idade ou mais para 93,5% (noventa e três virgula cinco por cento) e, até o final da
vigência do PNE, reduzir em 70% o número de analfabetos absolutos e reduzir em
50% a taxa de analfabetismo funcional.
META 13: SUPRIMIDA