norma nº 3177/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.177/2018
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 183.000,00 (Cento e oitenta
e três mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
04.03.08.122.0401.8.023 – Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 100 – Ficha 297) .....................................................R$1.000,00
12.02.10.122.1201.8.029 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 102 – Ficha 706) ............R$7.000,00
12.03.10.301.1202.8.035 – Manutenção das Estratégias de Saúde da Família
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado (DR 148 – Ficha 750) ..........................R$50.000,00
12.03.10.301.1202.8.035 – Manutenção das Estratégias de Saúde da Família
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas (DR 148 – Ficha 752) ..................................R$65.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 102 – Ficha 754) ...................................................R$40.000,00
12.03.10.301.1202.8.036 – Manutenção do PSAUBU – Programa de Saúde Bucal
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens (DR 148 – Ficha 770) ..............................................R$3.000,00
12.03.10.302.1203.8.041 – Manutenção da Fisioterapia
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis (DR 102 – Ficha 813) ............................................R$2.000,00
12.03.10.302.1203.8.044 – Manutenção do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas (DR 149 – Ficha 849) ..................................R$13.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 149 – Ficha 851) .....................................................R$2.000,00
 Total........................................................R$183.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior serão
utilizadas as seguintes dotações para anulação:
04.02.8.122.0404.8.018 – Manutenção dos Conselhos Municipais
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 100 – Ficha 174) .....................................................R$1.000,00
12.01.10.122.1201.8.025 – Subsídio do Secretário de Saúde
3.1.90.11 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil (DR 102 – Ficha 674) ....................R$5.000,00
12.01.10.122.1201.8.026 – Manutenção da Secretaria de Saúde
3.1.90.11 – Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil (DR 102 – Ficha 676) .....................R$35.000,00
12.01.10.122.1201.8.026 – Manutenção da Secretaria de Saúde
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 102 – Ficha 677) .....................................................R$9.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
12.03.10.301.1202.8.034 – Manutenção da Policlínia II – Atenção Básica
3.1.90.11 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil (DR 148 – Ficha 735) ..................R$10.000,00
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis (DR 148 – Ficha 739) ..........................................R$10.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 148 – Ficha 741) ...................................................R$18.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros (DR 148 – Ficha 743) .......................................R$70.000,00
12.03.10.301.1202.8.036 – Manutenção do PSAUBU – Programa de Saúde Bucal
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 148 – Ficha 772) ...................................................R$10.000,00
12.03.10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas (DR 149 – Ficha 820) ....................................R$7.000,00
12.03.10.302.1203.8.043 – Manutenção do CEO – Centro de Especialidades Odontológicas
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas (DR 149 – Ficha 834) ....................................R$8.000,00
 Total......................................R$183.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 12 de dezembro de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
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ESTADO DE MINAS GERAIS