norma nº 3179/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.179/2018
“Autoriza o Município de Lagoa da Prata a
Doar Imóvel Que Menciona e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a outorgar escritura
de doação ao Sr. JOSÉ EUSTÁQUIO DA SILVA, de um lote de terreno urbano de nº 01
da quadra nº 10, com área de 203,00m2
 (duzentos e três metros quadrados), de
propriedade do Município de Lagoa da Prata, situado na Rua José Paulino, Nº 514,
Bairro Chico Miranda, nesta cidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 20.879, Livro 2-DM.
Art. 2º O donatário, ou seus sucessores, não poderão alienar, alugar,
ceder ou emprestar o imóvel, objeto desta doação, no prazo de 20 (vinte) anos, a
contar da data da escritura, salvo prévia autorização do chefe do executivo e do poder
legislativo.
Art. 3º O donatário, ou seus sucessores, deverão efetuar a construção de
sua casa, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, caso não tenham feito, sob
pena de reversão do bem doado ao patrimônio público municipal, inclusive as
benfeitorias.
Parágrafo Único. No caso de reversão, não caberá qualquer indenização
ao donatário ou seus sucessores.
Art. 4º Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão do
relevante interesse público desta doação, nos termos do art. 104, I, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta dos
donatários ou seus sucessores.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 21 de dezembro de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal