norma nº 3182/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.182/2018
“Altera a Lei 3.049/2017 que institui o Plano
Plurianual do Município para o período de
2018 a 2021.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Plano Plurianual do Município para o período de 2018 a 2021,
instituído pela Lei nº 3.049, de 28 de dezembro de 2017, passa a incorporar as
alterações desta Lei, em especial as disposições que autorizam e viabilizam a
apresentação de Emendas Parlamentares Impositivas, bem como determinam a
obrigação da execução das mesmas, nos termos do Artigo 130 da Lei Orgânica
Municipal, do Artigo 160 da Constituição do Estado de Minas Gerais e do Artigo 166 da
Constituição da República de 1988.
Art. 2º Ficam alterados os seguintes anexos:
I - Anexo II – Programas por Macro-objetivos;
II – Anexo III – Programas de Governo, Ações e Indicadores; e
III – Formulário 1 – Identificação de Programas.
Art. 3º Acrescenta-se o Artigo 2º-A à Lei Municipal nº 3.049/2017, com a
seguinte redação:
“Art. 2º-A O regime de execução estabelecido nos parágrafos do Artigo
130 da Lei Orgânica Municipal deve se incorporar ao Plano Plurianual
Municipal – PPA – e tem como finalidade garantir a efetiva entrega à
sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas individuais,
independentemente de autoria, nos seguintes termos:
I - Os órgãos de execução devem adotar todos os meios e medidas
necessários à execução das programações referentes a emendas
individuais;
II - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão
aprovadas no limite de 1,2 % (um inteiro e dois décimos por cento) da
receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder
Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações
e serviços públicos de saúde;
III - O limite a que se refere o Inciso II deste Artigo será distribuído em
partes iguais, por parlamentar, para a aprovação de emendas aos
Projetos de Leis Orçamentárias na Câmara Municipal, garantida a
destinação para ações e serviços públicos de saúde, de pelo menos a
metade do valor individualmente aprovado;
IV - É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma
equitativa, da programação referente a emendas individuais aprovadas
nas leis orçamentárias, em montante correspondente a 1,2 % (um inteiro
e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior;
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V - A obrigatoriedade de que trata os incisos anteriores compreende, nos
exercícios respectivos, cumulativamente, o empenho correspondente a
1,2 % da receita corrente líquida realizada no exercício anterior e, o
pagamento correspondente a 1,2 % da receita corrente líquida realizada
no exercício anterior;
VI - O empenho a que se refere o Inciso V deste Artigo restringe-se ao
valor global aprovado por meio de emendas individuais;
VII - O pagamento a que se refere o Inciso V deste Artigo restringe-se ao
montante efetivamente liquidado, incluindo os restos a pagar;
VIII - Considera-se execução equitativa, a execução das programações
que atenda de forma igualitária e impessoal as emendas apresentadas,
independentemente da autoria;
IX - As programações orçamentárias previstas no Inciso IV deste Artigo
não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de
ordem técnica;
X - Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá
resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na
lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no Inciso IV deste
Artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação
incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias;
XI - O identificador da emenda parlamentar, que constará dos sistemas
de acompanhamento da execução financeira e orçamentária, tem por
finalidade a identificação do proponente da inclusão ou do acréscimo da
programação e será composto por seis dígitos, correspondendo os
quatro primeiros ao código do autor da emenda e os demais ao número
sequencial da emenda aprovada.”
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei 3.049/2017 os
dispositivos desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de dezembro de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal
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