norma nº 3185/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.183/2018
“Altera as Metas Fiscais da Lei 3.152/2018, que
institui as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2019.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Lei nº 3.152/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício de
2019, passa a incorporar as alterações constantes desta Lei.
Art. 2º Ficam alterados os Demonstrativos 1,2,3 do Anexo de Metas Fiscais, no
que se refere às Metas de Resultado Primário e Nominal estabelecidas para o exercício
de 2019, conforme anexos constantes desta Lei.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei 3.152/2018 os
dispositivos desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de dezembro de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal