| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1209 / 2005 |
| Date | 2005-04-27 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AJUDA DE CUSTO AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1209/2005 “Autoriza o Executivo Municipal conceder ajuda de custo aos estudantes universitários que menciona e contém outras providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo, para subsidiar transporte, aos estudantes universitários de Lagoa da Prata, que estudam nas faculdades de Divinópolis, Formiga, Arcos e Bom Despacho, durante o ano de 2005. Art. 2º - A ajuda de custo de que trata o artigo anterior corresponde a, em média, 10% (dez por cento) do valor pago pelos estudantes às empresas de ônibus que os transportam, sendo assim discriminada: - Transporte de estudantes até Divinópolis...........................................................320,00 - Transporte de estudantes até Formiga.............................................................1.020,00 - Transporte de estudantes até Arcos.................................................................2.061,00 - Transporte de estudantes até Bom Despacho....................................................896,00 § 1º - Os valores mencionados neste artigo serão repassados, mensalmente, com exceção do período de férias, à Comissão de Estudantes de cada cidade. § 2º - A partir do 2º mês, os valores só serão liberados mediante a apresentação de nota fiscal, no caso de pessoa jurídica, ou recibo, no caso de pessoa física, referente ao valor da ajuda de custo concedida pelo Município no mês anterior. Art. 3º - Para fazer face à execução da presente lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente, no montante de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02.10.14366.1204.4.074-3390.48 – Outros aux. financ. a Pessoa Física........ 30.000,00 Art. 4º - Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação orçamentária: 02.10.03-123611202.4.081-3390.36 .............................................................. 30.000,00 Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de Abril de 2005. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA