norma nº 3232/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.232/2019
“Autoriza o Executivo Municipal a Abrir
Crédito Especial e Conceder Subvenção
Social à Entidade Que Menciona e Contém
Outras Providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 18.832,00
(dezoito mil, oitocentos e trinta e dois reais), para atender à seguinte dotação
orçamentária:
08.02 – Secretaria de Educação / Ensino Municipal
Ação: 4.046 - Atendimento ao Educando/Parcerias
3350.43 – Subvenções Sociais (Fonte de Recursos: 144 – PNAE) ........... R$ 18.832,00
Total .............................................................................................. R$ 18.832,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo
anterior será utilizada a seguinte dotação para anulação:
08.02 – Secretaria de Educação / Ensino Municipal
Ação: 4.034 – Merenda para Escolas do Ensino Fundamental
3390.30 – Material de Consumo (Ficha 484 – Fonte de Recursos 144) ... R$ 18.832,00
Total .............................................................................................. R$ 18.832,00
Art. 3º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder
subvenção social, no montante de R$18.832,00 (dezoito mil, oitocentos e trinta e dois
reais), através de convênio a ser firmado, à seguinte entidade: Centro de Educação
Infantil Arlette Antunes, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.142.721/0002-30.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Lagoa da Prata, 24 de junho de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL