norma nº 3236/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.236/2019
Dispõe sobre a Criação do
Conselho Municipal de
Alimentação Escolar de Lagoa da
Prata e dá outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Finalidade
Art. 1º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE
LAGOA DA PRATA, órgão colegiado, de caráter deliberativo, fiscalizador, permanente e
de assessoramento na execução do programa de educação alimentar junto às unidades
educacionais de creche, pré-escolar e de ensino fundamental, mantidos no Município de
Lagoa da Prata, motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na
consecução de seus objetivos, competindo-lhe especialmente:
I – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à
alimentação escolar;
II – zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições
higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos;
III – monitorar a elaboração dos cardápios, garantindo alimentação saudável
e adequada, observando a faixa etária e o estado de saúde dos alunos, inclusive dos
que necessitam de atenção específica;
IV – articular com o (a) nutricionista e área pedagógica da Secretaria
Municipal de Educação a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de
ensino e aprendizagem, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento
de práticas saudáveis de vida;
V – garantir a universalidade do atendimento aos alunos matriculados na
rede pública municipal de educação básica; 
VI – orientar a aquisição de insumos para os programas de alimentação
escolar, dando prioridade aos produtos da região, preferencialmente da agricultura
familiar;
VII – participar das fases de elaboração e tramitação do Plano Plurianual, da
Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Municipal, visando:
a) as metas a serem alcançadas;
b) a aplicação dos recursos previstos na legislação nacional;
c) o enquadramento das dotações orçamentárias especificadas para
alimentação escolar;
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VIII – realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre alimentação;
IX – exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conservação dos
alimentos destinados à distribuição nas escolas, assim como sobre a limpeza dos locais
de armazenamento;
X – promover, juntamente com o (a) nutricionista e a Secretaria Municipal
de Educação a realização de cursos de culinárias, noções de nutrição, conservação de
utensílios e material, junto às unidades escolares do Município;
XI – acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do
PNAE;
XII – receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo
a respeito, aprovando ou reprovando a execução do Programa; e
XIII – comunicar ao FNDE, Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da
União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle quaisquer irregularidades
identificadas na execução do PNAE, inclusive ao apoio para funcionamento do CAE.
Parágrafo Único. A execução das proposições estabelecidas pelo Conselho
Municipal de Alimentação Escolar, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO II
Das Disposições do Conselho
Art. 2º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar terá a seguinte
composição:
I – um representante indicado pelo Poder Executivo;
II – dois representantes das entidades de trabalhadores da educação e de
discentes, indicados pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por
meio de assembleia específica;
III – dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos
Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de
assembleia específica; e
IV – dois representantes indicados por entidades civis organizadas,
escolhidos em assembleia específica.
§ 1º Cada membro titular terá 1 (um) suplente do mesmo seguimento
representado.
§ 2º A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feita por
portaria do Prefeito Municipal, para o prazo de 4 (quatro) anos, podendo ser
reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
§ 3º O exercício do mandato dos conselheiros do CAE é considerado serviço
público relevante, não remunerado. 
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§ 4º A presidência e a vice-presidência do CAE somente poderão ser
exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV deste artigo.
§ 5º O CAE terá um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos dentre os
membros titulares, por no mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares, em
sessão plenária especialmente voltada para este fim, com o mandato coincidente com o
do Conselho, podendo ser reeleitos uma única vez consecutiva.
§ 6º Em caso de ocorrência de vacância, o novo membro designado deverá
completar o mandato do substituído.
§ 7º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município, reunir-se-á
ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de seus membros, uma vez por
mês, e extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, mediante
solicitação de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros efetivos.
§ 8º Perderá o mandato o membro que deixar de comparecer, sem
justificativa, a 3 (três) reuniões consecutivas do Conselho ou a 5 (cinco) reuniões
alternadas.
§ 9º Em caso da perda do mandato, previsto no § 8º deste artigo, o
segmento representado indicará novo membro para a substituição.
 Art. 3º As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples,
cabendo ao Presidente o voto de desempate.
CAPÍTULO III
Das Disposições Finais
Art. 4º O Programa de Alimentação Escolar será executado com:
I – recursos próprios do Município de Lagoa da Prata, consignados em
orçamento anual;
II – recursos transferidos pela União e pelo Estado;
III – recursos financeiros ou de produtos doados por entidades particulares,
instituições, inclusive internacionais;
IV – recursos financeiros repassados pelo PNAE através da Secretaria
Executiva do FNDE, mediante depósito em conta corrente específica; e
V – outros recursos diversos.
Art. 5º O Regimento Interno será revisado e reelaborado pelo próprio
Conselho, no prazo de 90 (noventa) dias, após a vigência da presente lei e
encaminhado para o Executivo Municipal para o devido ato legal. 
Art. 6º Os saldos dos recursos financeiros recebidos à conta do PNAE,
existentes em 31 de dezembro, deverão ser reprogramados para o exercício
subsequente, com estrita observância ao objeto de sua transferência.
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Art. 7º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar deverá receber e
analisar as prestações de contas anuais do total de recursos recebidos, emitindo
parecer conclusivo acerca dos mesmos diretamente no site do FNDE.
Art. 8º Para atender às despesas decorrentes da aplicação da presente lei
serão utilizados os recursos próprios do orçamento vigente.
Art. 9º Revoga-se a Lei Municipal nº 992, de 7 de novembro de 2001.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Lagoa da Prata, 18 de julho de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
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