norma nº 3235/2019

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 3235, DE 4 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre as despesas a serem deduzidas no
cálculo da renda per capta para concessão de
benefícios e auxílios assistenciais no Município de
Lagoa da Prata.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53, § 5o
 e 7º da
Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 5o
 e 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Para fins de concessão de benefícios e auxílios assistenciais no âmbito municipal, serão
deduzidas, no cálculo da renda per capita, as despesas realizadas com:
I – medicamentos;
II – alimentação especial;
III – fraldas geriátricas e descartáveis;
IV – consultas na área da saúde; e
V – aluguel. 
Parágrafo único. Para dedução dos valores gastos com as despesas mencionadas nos incisos I, II e
IV, é necessária comprovação da prescrição médica, e em todas as situações, é indispensável a
comprovação do valor mensal gasto.
Art. 2º A dedução a que se refere o Art. 1º deve ser utilizada na concessão dos benefícios e
auxílios assistenciais, dentre eles os seguintes: 
I – Auxílio-funeral, previsto em Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social; 
II – Planta Popular, para construção de moradia popular;
IV – Auxílio-transporte aos Estudantes Universitários, nos termos da Lei Municipal nº 3.181, de 
vinte e seis de dezembro de 2019;
V – Auxílio Financeiro às famílias nas quais ocorrerem gestações múltiplas, nos termos da Lei 
Municipal nº 927/2000. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 4 de julho de 2019.
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
JOSIANE LÚCIA DE ALMEIDA DA SILVA
Presidente