| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3237 / 2019 |
| Date | 2019-07-18 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata e contém outras providências. |
| native_id | 4725 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.237/2019 Abre crédito suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata e contém outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 218.000,00 (duzentos e dezoito mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 08.02 – Secretaria de Educação / Ensino Municipal 4.032 – Construção / Ampliação da Infraestrutura – Ensino Fundamental 4490.51 – Obras e Instalações (Ficha 470) ............................................... R$ 218.000,00 Total ................................................................................................... R$ 218.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do crédito suplementar mencionado no artigo anterior serão utilizadas as seguintes dotações para anulação: 08.02 – Secretaria de Educação / Ensino Municipal 4.044 – Programa Municipal de Transporte Escolar 4490.52 – Equipamentos e Material Permanente (Ficha 498) ....................... R$ 218.000,00 Total ................................................................................................... R$ 218.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 18 de julho de 2019. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL