| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3238 / 2019 |
| Date | 2019-07-18 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.238/2019 Abre crédito suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata e contém outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais) para atender à seguinte dotação orçamentária: 12.03.10.301.1202.8.034 – Manutenção das Policlínicas I e II – Atenção Básica 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 248 – Ficha Nova) .... R$ 77.000,00 3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 248 – Ficha Nova) ........................................ R$ 63.000,00 3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (DR 248 – Ficha Nova) ........... R$ 13.000,00 Total ........................................................................................................... R$ 153.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado, será utilizado o superávit financeiro apurado no exercício de 2018, do recurso 248 (Conta Bancária CEF 624.033-0). Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 18 de julho de 2019. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL