| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3240 / 2019 |
| Date | 2019-07-18 |
| Ementa | “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.240/2019 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para atender à seguinte dotação orçamentária: 06.01 – Gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 11.333.0601.4.027 – Manutenção das Ações para Geração de Emprego e Renda - SINE 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........................... R$ 35.000,00 TOTAL ................................................................................................. R$ 35.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior será utilizada a seguinte dotação para anulação: 06.01 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico 11.333.0601.4.021 – Manutenção do Programa de Contratação de Aprendizes 3390.37 – Locação de mão-de-obra ...................................................... R$ 35.000,00 TOTAL .................................................................................................. R$ 35.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 18 de julho de 2019. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL