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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1210/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1210 / 2005
Date 2005-04-27
Ementa“AUTORIZA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 875/99 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DE CARGAS, ATRAVÉS DE MOTOCICLETAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1210/2005
“Altera a redação da Lei Municipal nº 875/99
que dispõe sobre Autorização de Serviço
Remunerado de Passageiros e de Cargas,
através de Motocicletas.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - O artigo 26 da Lei Municipal nº 875/99 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º - O número máximo de veículo destinado ao transporte de que
trata a presente lei limitar-se-á em 1 (um) para cada 1500 (um mil e quinhentos )
habitantes no Município, em se tratando de Moto-Taxi, e de 1500 (um mil e quinhentos)
quando tratar-se de Moto-Carga, tomando-se como referência os dados do último
censo demográfico realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de Abril de 2005.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
MARLÚCIO MEIRELES 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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