| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1210 / 2005 |
| Date | 2005-04-27 |
| Ementa | “AUTORIZA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 875/99 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DE CARGAS, ATRAVÉS DE MOTOCICLETAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1210/2005 “Altera a redação da Lei Municipal nº 875/99 que dispõe sobre Autorização de Serviço Remunerado de Passageiros e de Cargas, através de Motocicletas.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 26 da Lei Municipal nº 875/99 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - O número máximo de veículo destinado ao transporte de que trata a presente lei limitar-se-á em 1 (um) para cada 1500 (um mil e quinhentos ) habitantes no Município, em se tratando de Moto-Taxi, e de 1500 (um mil e quinhentos) quando tratar-se de Moto-Carga, tomando-se como referência os dados do último censo demográfico realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de Abril de 2005. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL MARLÚCIO MEIRELES SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO