| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3151 / 2018 |
| Date | 2018-09-13 |
| Ementa | “Autoriza a transferência de Saldo Orçamentário em Dotações do Exercício de 2018 do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.1.51/2018 “Autoriza a transferência de Saldo Orçamentário em Dotações do Exercício de 2018 do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir as seguintes dotações do orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata: De: 11.02 – Setor de edificações Ação: 4.061 – Extensão de Rede de Iluminação e Manutenção do Parque Existente 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 659).....................................................................................................R$300.000,00 Total: ..............................R$300.000,00 Para: 11.02 – Setor de edificações Ação: 4.061 – Extensão de Rede de Iluminação e Manutenção do Parque Existente 4490.51 – Obras e Instalações (Ficha 661)........................................R$300.000,00 Total: ...................................R$300.000,00 Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de setembro de 2018. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL