norma nº 3180/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.180/2018
“Autoriza o Município de Lagoa da Prata a
Doar Imóvel Que Menciona e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a outorgar escritura de
doação ao Espólio de Iris Maria Beserra, de um lote de terreno urbano de nº 01 da
quadra nº 11, com área de 199,00m² (cento e noventa e nove metros quadrados), de
propriedade do Município de Lagoa da Prata, situado na Rua José Paulino esquina
com a Rua Pedro de Castro, nº 464, Bairro Chico Miranda, nesta cidade, registrado no
CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 20.893, Livro 2-D.M.
Art. 2º O donatário, ou seus sucessores, não poderão alienar, alugar, ceder ou
emprestar o imóvel, objeto desta doação, no prazo de 20 (vinte) anos, a contar da data
da escritura, salvo prévia autorização do chefe do executivo e do poder legislativo.
Art. 3º O donatário, ou seus sucessores, deverão efetuar a construção de sua
casa, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, caso não tenham feito, sob pena
de reversão do bem doado ao patrimônio público municipal, inclusive as benfeitorias.
§1º Os donatários, ou seus sucessores, deverão, no prazo de 24 (vinte e quatro
meses) da publicação desta lei, efetuar a transferência da propriedade do respectivo
imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de reversão.
§2º No caso de reversão, não caberá qualquer indenização ao donatário ou
seus sucessores.
Art. 4º Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão do
relevante interesse público desta doação, nos termos do art. 104, I, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta do donatário
ou seus sucessores.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 21 de dezembro de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal