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norma nº 1211/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1211 / 2005
Date 2005-04-27
Ementa“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1211/2005
“Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, em
favor da Câmara Municipal, no montante de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais)
para atender às seguintes dotações orçamentárias:
01– Câmara Municipal de Lagoa da Prata
01.05 –Secretaria de Administração
01.031.01011.001 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
 4.4.9.0-52 – Equipamentos e Material Permanente ................. 10.000,00
01.031.01011.002 – Reforma do Prédio Legislativo
 4.4.9.0-51 – Obras e Instalações.............................................. 15.000,00
 Total .................................................................... 25.000,00
Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar,
mencionado no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações
orçamentárias:
01 – Câmara Municipal de Lagoa da Prata
01.01 – Corpo Legislativo e Secretaria da Câmara
01.031.0101.2.001 – Corpo Legislativo e Secretaria – Pessoal 
 3.1.9.0-11–Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.... 10.000,00
01.031.0101.2.003 – Homenagens, Recepções e Festividades
 3.3.9.0-39 – Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica...........
2.000,00
01.05 – Secretaria de Administração
01.031.0101.2.008 – Manutenção de Atividades da Secretaria de Administração 
 3.3.9.0-30 – Material de Consumo............................................ 5.000,00
 3.3.9.0-35 – Serviço de Consultoria.......................................... 8.000,00
 Total..................................................................... 25.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de Abril de 2005.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
 AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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