| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1211 / 2005 |
| Date | 2005-04-27 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1211/2005 “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, em favor da Câmara Municipal, no montante de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) para atender às seguintes dotações orçamentárias: 01– Câmara Municipal de Lagoa da Prata 01.05 –Secretaria de Administração 01.031.01011.001 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente 4.4.9.0-52 – Equipamentos e Material Permanente ................. 10.000,00 01.031.01011.002 – Reforma do Prédio Legislativo 4.4.9.0-51 – Obras e Instalações.............................................. 15.000,00 Total .................................................................... 25.000,00 Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias: 01 – Câmara Municipal de Lagoa da Prata 01.01 – Corpo Legislativo e Secretaria da Câmara 01.031.0101.2.001 – Corpo Legislativo e Secretaria – Pessoal 3.1.9.0-11–Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.... 10.000,00 01.031.0101.2.003 – Homenagens, Recepções e Festividades 3.3.9.0-39 – Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica........... 2.000,00 01.05 – Secretaria de Administração 01.031.0101.2.008 – Manutenção de Atividades da Secretaria de Administração 3.3.9.0-30 – Material de Consumo............................................ 5.000,00 3.3.9.0-35 – Serviço de Consultoria.......................................... 8.000,00 Total..................................................................... 25.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de Abril de 2005. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA