norma nº 788/2019

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 788, DE VINTE E NOVE DE JANEIRO DE 2019
Revisa os valores dos vencimentos dos Servidores
Públicos da Câmara Municipal de Lagoa da Prata,
nos termos do inciso X do artigo 37 da CR/1988 e da
Lei Municipal nº 2.198/2014
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu, Josiane Lúcia de Almeida da
Silva, Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da LOM e Artigo 38, Inciso XXVIII do
Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Lagoa da Prata autorizada a conceder revisão nos
valores dos vencimentos de seus servidores, pelo índice de 3,75 % (três vírgula setenta e
cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2019, nos termos do Inciso X do Artigo 37 da
CR/1988 e da Lei Municipal nº 2.198/2014.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 29 de janeiro de 2019.
JOSIANE LÚCIA DE ALMEIDA DA SILVA
Presidente
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