norma nº 208/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI COMPLEMENTA R Nº 208 /2019
“Altera a Lei Complementar nº 079, de
16 de dezembro de 2008.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Acrescenta-se o Parágrafo Único ao art. 2º da Lei Complementar nº
079/2008 com a seguinte redação:
“Art. 2º ...
Parágrafo Único. É essencial e obrigatória a presença de
Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia Saúde da
Família e de Agentes de Combate às Endemias na
vigilância epidemiológica e ambiental.”
Art. 2º O art. 3º da Lei Complementar nº 079/2008 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º O Agente Comunitário de Saúde tem como
atribuição o exercício de atividades de prevenção de
doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais
da Educação Popular em saúde, mediante ações
domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas,
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS
que normatizam a saúde, de promoção social e de proteção
da cidadania, sob supervisão do gestor municipal de saúde.”
Art. 3º Revoga-se o Parágrafo Único do art. 3º da Lei Complementar nº
079/2008, e acrescentam-se os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao mesmo artigo, com as seguintes
redações:
§1º É considerada atividade precípua do Agente Comunitá￾rio de Saúde, em sua área geográfica de atuação, a realiza￾ção de visitas domiciliares rotineiras, casa a casa, para a
busca de pessoas com sinais ou sintomas de doenças agu￾das ou crônicas, de agravos ou de eventos de importância
para a saúde pública e consequente encaminhamento para
a unidade de saúde de referência.
§2º São consideradas atividades típicas do Agente Comuni￾tário de Saúde, em sua área geográfica de atuação:
I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfi￾co e sociocultural;
II - o detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e re￾gistro de dados relativos a suas atribuições, para fim exclu￾sivo de controle e planejamento das ações de saúde;
III - a mobilização da comunidade e o estímulo à participa￾ção nas políticas públicas voltadas para as áreas de saúde
e socioeducacional;
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IV - a realização de visitas domiciliares regulares e periódi￾cas para acolhimento e acompanhamento:
a) da gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério;
b) da lactante, nos seis meses seguintes ao parto;
c) da criança, verificando seu estado vacinal e a evolução
de seu peso e de sua altura;
d) do adolescente, identificando suas necessidades e moti￾vando sua participação em ações de educação em saúde,
em conformidade com o previsto na Lei no 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
e) da pessoa idosa, desenvolvendo ações de promoção de
saúde e de prevenção de quedas e acidentes domésticos e
motivando sua participação em atividades físicas e coleti￾vas;
f) da pessoa em sofrimento psíquico;
g) da pessoa com dependência química de álcool, de taba￾co ou de outras drogas;
h) da pessoa com sinais ou sintomas de alteração na cavi￾dade bucal;
i) dos grupos homossexuais e transexuais, desenvolvendo
ações de educação para promover a saúde e prevenir doen￾ças;
j) da mulher e do homem, desenvolvendo ações de educa￾ção para promover a saúde e prevenir doen￾ças;
V - realização de visitas domiciliares regulares e periódicas
para identificação e acompanhamento:
a) de situações de risco à família;
b) de grupos de risco com maior vulnerabilidade social, por
meio de ações de promoção da saúde, de prevenção de do￾enças e de educação em saúde;
c) do estado vacinal da gestante, da pessoa idosa e da po￾pulação de risco, conforme sua vulnerabilidade e em conso￾nância com o previsto no calendário nacional de vacina￾ção;
VI - o acompanhamento de condicionalidades de programas
sociais, em parceria com os Centros de Referência de As￾sistência Social (Cras)
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§3º São atividades do Agente Comunitário de Saúde, desde
que ele tenha concluído curso técnico e tenha disponíveis
os equipamentos adequados, em sua área geográfica de
atuação e assistidas por profissional de saúde de nível su￾perior, membro da equipe:
I - a aferição da pressão arterial, durante a visita domiciliar,
em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a
unidade de saúde de referência;
II - a medição de glicemia capilar, durante a visita domiciliar,
em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a
unidade de saúde de referência;
III - a aferição de temperatura axilar, durante a visita domici￾liar, em caráter excepcional, com o devido encaminhamento
do paciente, quando necessário, para a unidade de saúde
de referência;
IV - a orientação e o apoio, em domicílio, para a correta ad￾ministração de medicação de paciente em situação de vul￾nerabilidade;
V - a verificação antropométrica.
§4º São consideradas atividades do Agente Comunitário de
Saúde compartilhadas com os demais membros da equipe,
em sua área geográfica de atuação:
I - a participação no planejamento e no mapeamento institu￾cional, social e demográfico;
II - a consolidação e a análise de dados obtidos nas visitas
domiciliares;
III - a realização de ações que possibilitem o conhecimento,
pela comunidade, de informações obtidas em levantamentos
socioepidemiológicos realizados pela equipe de saúde;
IV - a participação na elaboração, na implementação, na
avaliação e na reprogramação permanente dos planos de
ação para o enfrentamento de determinantes do processo
saúde-doença;
V - a orientação de indivíduos e de grupos sociais quanto a
fluxos, rotinas e ações desenvolvidos no âmbito da atenção
básica em saúde;
VI - o planejamento, o desenvolvimento e a avaliação de
ações em saúde;
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VII - o estímulo à participação da população no planejamen￾to, no acompanhamento e na avaliação de ações locais em
saúde.
Art. 4º O inciso III do Art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º ...
III - haver concluído o ensino médio.
Art. 5º Acrescentam-se os §§ 1o
, 2o
 e 3o
 ao Art. 5º com as seguintes redações:
“Art. 5º ...
§1o São consideradas atividades típicas do Agente de Com￾bate às Endemias, em sua área geográfica de atua￾ção:
I - desenvolvimento de ações educativas e de mobilização
da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doen￾ças e agravos à saúde;
II - realização de ações de prevenção e controle de doenças
e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário
de Saúde e a equipe de atenção básica;
III - identificação de casos suspeitos de doenças e agravos
à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unida￾de de saúde de referência, assim como comunicação do
fato à autoridade sanitária responsável;
IV - divulgação de informações para a comunidade sobre si￾nais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças
e sobre medidas de prevenção individuais e coleti￾vas;
V - realização de ações de campo para pesquisa entomoló￾gica, malacológica e coleta de reservatórios de doen￾ças;
VI - cadastramento e atualização da base de imóveis para
planejamento e definição de estratégias de prevenção e
controle de doenças;
VII - execução de ações de prevenção e controle de doen￾ças, com a utilização de medidas de controle químico e bio￾lógico, manejo ambiental e outras ações de manejo integra￾do de vetores;
VIII - execução de ações de campo em projetos que visem a
avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção
e controle de doenças;
IX - registro das informações referentes às atividades execu￾tadas, de acordo com as normas do SUS;
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X - identificação e cadastramento de situações que interfi￾ram no curso das doenças ou que tenham importância epi￾demiológica relacionada principalmente aos fatores ambien￾tais;
XI - mobilização da comunidade para desenvolver medidas
simples de manejo ambiental e outras formas de interven￾ção no ambiente para o controle de vetores.
§2o É considerada atividade dos Agentes de Combate às
Endemias assistida por profissional de nível superior e con￾dicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e ambien￾tal e de atenção básica a participação:
I - no planejamento, execução e avaliação das ações de va￾cinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde
pública normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como
na notificação e na investigação de eventos adversos tem￾poralmente associados a essas vacinações;
II - na coleta de animais e no recebimento, no acondiciona￾mento, na conservação e no transporte de espécimes ou
amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento
aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diag￾nóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública no
Município;
III - na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de
zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando na
coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou
por meio de outros procedimentos pertinen￾tes;
IV - na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de
relevância para a saúde pública;
V - na realização do planejamento, desenvolvimento e exe￾cução de ações de controle da população de animais, com
vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância
para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob super￾visão da coordenação da área de vigilância em saú￾de.
§3o O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Comba￾te às Endemias realizarão atividades de forma integrada,
desenvolvendo mobilizações sociais por meio da Educação
Popular em Saúde, dentro de sua área geográfica de atua￾ção, especialmente nas seguintes situa￾ções:
I - na orientação da comunidade quanto à adoção de medi￾das simples de manejo ambiental para o controle de veto￾res, de medidas de proteção individual e coletiva e de outras
ações de promoção de saúde, para a prevenção de doen-
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ças infecciosas, zoonoses, doenças de transmissão vetorial
e agravos causados por animais peçonhen￾tos;
II - no planejamento, na programação e no desenvolvimento
de atividades de vigilância em saúde, de forma articulada
com as equipes de saúde da família;
III - na identificação e no encaminhamento, para a unidade
de saúde de referência, de situações que, relacionadas a fa￾tores ambientais, interfiram no curso de doenças ou tenham
importância epidemiológica;
IV - na realização de campanhas ou de mutirões para o
combate à transmissão de doenças infecciosas e a outros
agravos.”
Art. 6º O inciso II do Art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º ...
II - haver concluído o ensino médio.”
Art. 7º O Parágrafo Único ao Art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único. É vedada a atuação fora da área
geográfica a que se refere o inciso I do caput, salvo, quando
houver risco à integridade física do agente comunitário de
saúde decorrente de ameaça por parte de membro da
comunidade ou quando o agente comunitário de saúde
adquirir casa própria fora da área geográfica de sua
atuação.”
.
Art. 8º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar
nº 079/08 as alterações constantes desta lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 03 de janeiro de 2019.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal