norma nº 794/2019

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 794, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre Homenagem Póstuma a ex
autoridades do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA aprovou e eu, Josiane Lúcia de Almeida da Silva,
Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal e Artigo 38, Inciso XXVIII, do
Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1° Todo homem público, natural do Município de Lagoa da Prata ou que tenha prestado
relevantes serviços a esta comunidade como Ex-Presidente da República, Ex-Vice-Presidente da
República, Ex-Senador, Ex-Deputado Federal, Ex-Deputado Estadual, Ex-Governador do Estado, Ex-Vice￾Governador do Estado, Ex-Prefeito Municipal, Ex-Vice-Prefeito Municipal, Ex-Presidente da Câmara
Municipal, Ex-Vereador e demais autoridades Municipais, Juiz de Direito, Delegado, Promotor, Padres e
Pastores, será homenageado em Sessão Solene a ser realizada no plenário da Câmara Municipal de
Lagoa da Prata.
§ 1º A Sessão Solene será realizada no mês de novembro.
§ 2º Cada Sessão Solene homenageará no mínimo nove autoridades.
§ 3º Esta homenagem será feita por meio de uma placa, que será entregue ao ente convidado
para recebê-la, pelos(as) Vereadores(as).
Art. 2° Serão homenageadas as autoridades previstas no Art. 1° desta Lei, naturais do Município
ou que tenham exercido suas funções em Lagoa da Prata.
Art. 3° Fica autorizada a realização de despesas com a confecção de placas para entrega aos
homenageados, convites, serviço fotográfico e aquisição de álbum com fotografias, transmissão da
sessão solene de entrega da homenagem via rádio, web e audiovisual, ornamentação, locução e
cerimonial, apresentação artística na solenidade e a contratação de serviços de bufê para o
oferecimento de coquetel aos homenageados e convidados, após a Sessão Solene prevista nesta
Resolução, sendo proibido o fornecimento de bebida alcoólica, doce, bombom e salgado fino.
Parágrafo único. As despesas decorrentes desta Resolução, correrão a conta de dotações do
orçamento vigente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
Art. 5° Ficam revogadas as disposições da Resolução nº 409, de 25 de junho de 2002.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 30 de setembro de 2019.
JOSIANE LÚCIA DE ALMEIDA DA SILVA
Presidente
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