norma nº 797/2019

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 797, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019
Referenda Despesa Para o Orçamento da Câmara
Municipal de Lagoa da Prata Para o Exercício de
2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA aprovou e eu, Josiane Lúcia de Almeida da Silva,
Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal e Artigo 38, Inciso XXVIII, do
Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1º Fica aprovada a despesa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata para o Orçamento do
Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 3.940.000,00 (três milhões, novecentos e quarenta mil
reais), para ser realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas
por Unidades Administrativas da Câmara Municipal.
Art. 2º A aplicação dos recursos discriminados no Art. 1º desta Resolução far-se-á de acordo com
a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos desta Resolução.
Art. 3º Os créditos adicionais suplementares e especiais ao Orçamento da Câmara serão abertos
de acordo com o Inciso V do Artigo 167 da Constituição Federal, observado o disposto no Artigo 62,
Inciso V da Constituição Estadual e na Lei de Organização Municipal.
Art. 4º A Classificação Econômica da despesa se estenderá até o item, de acordo com o
Detalhamento de Despesas anexo a esta Resolução.
Art. 5º Integram esta Resolução os seguintes anexos:
a) ANEXO I – Quadro demonstrativo das dotações por órgãos de Governo;
b) ANEXO II – Listagem das Fichas de Despesa;
c) ANEXO III – Quadro Sumário das Despesas Orçadas;
d) ANEXO IX – Quadro comparativo das Metas Fiscais do Orçamento e LDO.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 21 de outubro de 2019.
JOSIANE LÚCIA DE ALMEIDA DA SILVA
Presidente
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