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norma nº 1213/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1213 / 2005
Date 2005-05-03
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1213/2005
“Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente
do Município de Lagoa da Prata e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais) com as seguintes dotações
orçamentárias:
02.15.01-103021001.4.113 - Manutenção Atividades do Núcleo de Saúde Mental
 4490.52 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20.000,00
02.10.12-3611202.4.067 – Atendimento Ensino Fundamental – Recursos QESE
 4490.51. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35.000,00
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55.000,00
Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado
no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações constantes
do orçamento vigente:
02.15-10.422.1503.3.006-4490.51 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.990,00
02.15-10.422.1503.3.006-4490.52 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.990,00
02.15.01-10.302.1001.4.111-4490.52 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.000,00
02.15.01-10.302.1001.4.112-3390.39 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.020,00
02.10-12.361.1202.4.067-4490.52 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30.000,00
02.10-12.361.1202.4.067-3390.30. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.000,00
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 03 de Maio de 2005.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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