norma nº 35/2019

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 35, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019
Altera a Lei Orgânica do Município de Lagoa da
Prata.
A Mesa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos do Parágrafo 2º do Artigo
47, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º Altera a redação dos incisos I, II e III do § 3º do art. 129, que passam a vigorar
com a seguinte redação: 
“Art. 129 …
§ 3º …
I – projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício
financeiro do mandato do Prefeito subsequente, será encaminhado até três
meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido
para sanção até o encerramento da sessão legislativa;
II – o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até sete
meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para
sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;
III – o projeto de lei orçamentária do Município será encaminhado até três
meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção
até o encerramento da sessão legislativa.” (NR)
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 21 de outubro de 2019.
JOSIANE LÚCIA DE ALMEIDA DA SILVA
PRESIDENTE
QUELLI CÁSSIA COUTO
VICE-PRESIDENTE
MARIA APARECIDA MARCELINO DA SILVA
1
ª
SECRETÁRIA
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