| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1214 / 2005 |
| Date | 2005-05-03 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 477 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1214/2005 “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária: 02.04-08244.0803.4.129 - Manutenção do Convênio Horta Comunitária 3390.36 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.000,00 Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Suplementar, mencionado no artigo anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação constante do orçamento vigente: 02.04-08244.0803.4.129-3390.39 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 03 de Maio de 2005. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA