norma nº 36/2020

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 36, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020
Altera a Lei Orgânica do Município de Lagoa da
Prata.
A Mesa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos do Parágrafo 2º do Artigo
47, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º Modifique-se o texto do § 2º do Art. 21 da Lei Orgânica Municipal, que passa a
ter a seguinte redação:
Art. 21 (…)
§ 2º O número de Vereadores da Câmara Municipal, observados os limites
estabelecidos na Constituição da República de 1988, é de nove Vereadores para
os primeiros duzentos mil habitantes.
Art. 2º Acrescenta-se os §§ 3º e 4º ao Art. 21 da Lei Orgânica do Município de Lagoa
da Prata, com a seguinte redação:
§ 3º o número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo para
apuração do número de Vereadores será aquele fornecido, mediante certidão,
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;
§ 4º O(A) Presidente da Câmara Municipal, de posse da certidão referida no §
3º deste Artigo, que evidencie alteração no número de vereadores, enviará ao
Tribunal Regional Eleitoral ofício informando o número de vagas abertas para a
próxima Legislatura.
Art. 3º Fica a Câmara Municipal de Lagoa da Prata autorizada a consolidar na Lei
Orgânica Municipal o disposto nesta Emenda.
Art. 4º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 3 de fevereiro de 2020.
JOSIANE LÚCIA DE ALMEIDA DA
SILVA
PRESIDENTE
QUELLI CÁSSIA COUTO
VICE-PRESIDENTE
MARIA APARECIDA MARCELINO
DA SILVA
1
ª
SECRETÁRIA
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