norma nº 3245/2019

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
LEI Nº 3245, DE 29 DE JULHO DE 2019
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Lagoa da Prata – SAAE-LP a receber doações.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA, cumprindo obrigação imposta pelo
Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei :
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE-LP - autorizado a
receber por meio da fatura de água e esgoto, doações que serão repassadas integralmente à Fundação e
Associação para Reintegração e Assistência Social à Viciados Carentes – FARASVEC, inscrita no CNPJ nº
20.938.361/0001-90, com sede à Avenida Brasil, nº 904, Santa Eugênia, neste Município,
independentemente de cobrança pelo serviço prestado.
§ 1º As cobranças dessas doações serão realizadas mediante autorização por escrito do usuário
do SAAE-LP, constando o valor a ser doado, o qual deve ser incluído na fatura mensal de cobrança das
tarifas de água e esgoto, em item específico.
§ 2º As doações podem ser interrompidas a qualquer tempo, mediante manifestação por escrito
do doador, dirigida ao SAAE-LP.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 29 de julho de 2019.
 JOSIANE LÚCIA DE ALMEIDA DA SILVA
Presidente
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br