norma nº 3246/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.246/2019
“Abre Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 16.000,00
(dezesseis mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
12.03.10.301.1202.8.035 - Manutenção das ESF's - Estratégias de Saúde da Família
3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica (DR'102 = Fléha: 296) ss. R$ 12.000,00
12.03.10.303.1204.8.045 - Manutenção das Atividades de Assistência Farmacêutica
3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica (DR 102 - Ficha 903) ........... R$ 4.000,00
DRC Dos MPE DRRaL CINE ER CR RR RS E OEA SE R$ 16.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no
artigo anterior serão utilizadas as seguintes dotações para anulação:
12.03.10.301.1202.8.035 - Manutenção das ESF's - Estratégias de Saúde da Família
4.4.90.52 — Equip. e Mat. Permanente (DR 102 - Ficha 798) ........ R$ 12.000,00
12.03.10.303.1204.8.045 - Manutenção das Atividades de Assistência Farmacêutica
4.4.90.52 - Equip. e Mat. Permanente (DR 102 - Ficha E À RAP A R$ 4.000,00
CRE orais iscioçasninrenecanoga lia sn odpaadin near a Ro Gan ES Sos Ud daaded cu non ES Saba R$ 16.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 30 de julho de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL