| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1215 / 2005 |
| Date | 2005-05-16 |
| Ementa | “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FEMININA DE RECUPERAÇÃO DE LAGOA DA PRATA”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1215/2005 “Declara de Utilidade Pública a Associação Feminina de Recuperação de Lagoa da Prata.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Feminina de Recuperação de Lagoa da Prata, inscrita no CNPJ nº 06.198.083/0001-51, com sede na Fazenda Retiro de Baixo, neste Município. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 16 de Maio de 2005. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL