norma nº 3254/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
“ESTADO DE MINAS GERAIS :
LEI Nº 3.254/2019
“Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Contribuição e Realizar Pagamento de
Despesas Diretas à EMATER - Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do
Estados de Minas Gerais”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição e realizar
pagamento de despesas diretas no valor de R$ 293.500,00 (duzentos e noventa e três
mil e quinhentos reais), através de Convênio, à EMATER - Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº
19.198.118/0001-02, sendo:
I - Até R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) no exercício de
2019;
II - Até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no exercício de 2020;
II — Até R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) no exercício de 2021;
IV — Até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no exercício de 2022;
V — Até R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) no exercício de 2023;
VI - Até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) no exercício de 2024;
Art. 2º As despesas mencionadas no artigo anterior serão realizadas nas
dotações próprias do orçamento correspondente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 16 de agosto de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL