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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 3255/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3255 / 2019
Date 2019-08-22
EmentaAutoriza a doação de bens inservíveis à Associação dos Catadores de Papel, Papelão e de Materiais Reaproveitáveis de Lagoa da Prata/MG - ASCAPL
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
LEI Nº 3255, DE 22 DE AGOSTO DE 2019
Autoriza a doação de bens inservíveis à Associação
dos Catadores de Papel, Papelão e de Materiais
Reaproveitáveis de Lagoa da Prata – ASCALP.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA, cumprindo obrigação imposta pelo
Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei :
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Lagoa da Prata autorizada a doar à Associação dos Catadores
de Papel, Papelão e de Materiais Reaproveitáveis de Lagoa da Prata – ASCALP, inscrita no CNPJ sob o nº
05.318.859/0001-67, os bens descritos no anexo único desta Lei.
Art. 2º Fica a entidade donatária obrigada a enviar à Câmara Municipal de Lagoa da Prata
documento que certifique o efetivo recebimento pela mesma, de todos os bens descritos no Anexo
Único desta Lei, no prazo máximo de quinze dias após a entrega dos mesmos, sob pena de nulidade da
doação prevista no Artigo 1º desta Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 22 de agosto de 2019.
JOSIANE LÚCIA DE ALMEIDA DA SILVA
Presidente
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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