| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3255 / 2019 |
| Date | 2019-08-22 |
| Ementa | Autoriza a doação de bens inservíveis à Associação dos Catadores de Papel, Papelão e de Materiais Reaproveitáveis de Lagoa da Prata/MG - ASCAPL |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais LEI Nº 3255, DE 22 DE AGOSTO DE 2019 Autoriza a doação de bens inservíveis à Associação dos Catadores de Papel, Papelão e de Materiais Reaproveitáveis de Lagoa da Prata – ASCALP. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei : Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Lagoa da Prata autorizada a doar à Associação dos Catadores de Papel, Papelão e de Materiais Reaproveitáveis de Lagoa da Prata – ASCALP, inscrita no CNPJ sob o nº 05.318.859/0001-67, os bens descritos no anexo único desta Lei. Art. 2º Fica a entidade donatária obrigada a enviar à Câmara Municipal de Lagoa da Prata documento que certifique o efetivo recebimento pela mesma, de todos os bens descritos no Anexo Único desta Lei, no prazo máximo de quinze dias após a entrega dos mesmos, sob pena de nulidade da doação prevista no Artigo 1º desta Lei. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 22 de agosto de 2019. JOSIANE LÚCIA DE ALMEIDA DA SILVA Presidente Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br