| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3259 / 2019 |
| Date | 2019-09-16 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.259/2019 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 12.03.10.302.1203.8.040 - Centro Municipal de Especialidades Médicas - CEMEM 3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (DR 102 - Ficha 829) ces R$ 97.000,00 3.1.90.13 - Obrigações Patronais (DR 102 - Ficha 830) .ecceceeeeeeneeereeeneneeenmo R$ 45.000,00 12.03.10.302.1203.8.042 - Manutenção da UPA - Unidade de Pronto Atendimento 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado (DR 102 - Ficha 849) au. R$ 22.000,00 3.1.90.11 - Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil (DR 102 — Ficha 850) ......... R$ 150.000,00 3.1.90.13 - Obrigações Patronais (DR 102 - Ficha 851) .eecceseeeeeerreneeneeana R$ 70.000,00 TOTAL sxiiesescorinsraccnevenassicoocesirno De cininsoenantaadnvasen tese ana Gac aa ar renas nesnC am CRE R$ 384.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior serão utilizadas as seguintes dotações para anulação: 12.03.10.301.1202.8.034 — Manutenção das Policlínicas I e II - Atenção Básica 3.1.90.11 - Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil (DR 102 - Ficha 269) cnpeias R$ 20.000,00 3.1.90.13 - Obrigações Patronais (DR 102 - Ficha 771) eccreneeererennanrerenannoo R$ 10.000,00 12.03.10.301.1202.8.035 — Manutenção ESF”s - Estratégias de Saúde da Família 3.1.90.11 - Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil (DR 102 - Ficha TBM), ameicises R$ 70.000,00 3.1.90.13 - Obrigações Patronais (DR 102 - Ficha 787) ceccereerereereenrenanecemo R$ 67.000,00 12.03.10.301.1202.8.036 — Manutenção do PSAUBU - Programa de Saúde Bucal 3.1.90.04 - Cont. por Tempo Determinado (DR 102 - Ficha 799) .essereeerennen R$ 22.000,00 3.1.90.11 - Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil (DR 102 - Ficha 800) R$ 30.000,00 3.1.90.16 - Outras Desp. Variáveis - P. Civil (DR 102 — Ficha 804) ........ R$ 15.000,00 A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA “ESTADO DE MINAS GERAIS 12.03.10.302.1203.8.037 — Manutenção do TFD - Tratamento Fora do Domicílio 3.3.90.36 - Outros Serv. Terceiros — P. Física (DR 102 - 817) .eccessseeeereer R$ 30.000,00 12.03.10.302.1203.8.043 -— Manutenção do CEO - Centro de Especialidades Odontológicas 3.3.90.36 - Outros Serv. de Terceiros — P. Física (DR 102 - Ficha 865) ........ R$ 50.000,00 12.03.10.303.1204.8.045 - Manutenção Atividades de Assistência Farmacêutica 3.1.90.11 - Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil (DR 102 - Ficha 892) .......... R$ 10.000,00 3.1.90.13 - Obrigações Patronais (DR 102 - Ficha 894) .ecciieeeeneeneneeneeenenneo R$ 10.000,00 12.04.10.305.1205.8.047 — Manutenção Vig. Epidemiológica e Situação de Saúde 3.1.90.11 - Venc. e Vant. Fixas - P. Civil (DR 102 - Ficha 921) .... R$ 30.000,00 3.1.90.13 - Obrigações Patronais (DR 102 - Ficha 924) .....eusesentenentaneenes R$ 20.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 16 de setembro de 2019. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL