| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1216 / 2005 |
| Date | 2005-05-18 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1216/2005 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 21.796,27(Vinte e um mil, setecentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos) com as seguintes dotações orçamentárias: 02.08-11.333.0803.4.135 – Manutenção do convênio do SINE 3190.04 – Contratação por tempo determinado.........12.000,00 3390.14 – Diárias..........................................................1.000,00 3390.30 – Material de Consumo...................................2.971,37 3390.36 – Outros Serv. Terc. – Pessoa Física.............1.000,00 3390.39 – Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica........ 2.824,90 02.10.02-13392.1301.4.078 – Manutenção do Setor de Cultura 3390.32 – Material de Distr. Gratuita.......................... 2.000,00 TOTAL ...........................................................21.796,27 Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações do orçamento vigente: 02.04-08.333.0803.4.024-3190.04..............................................................12.000,00 02.04-08.333.0803.4.024-3190.14.............................................................. 1.000,00 02.04-08.333.0803.4.024-3390.30.............................................................. 2.971,37 02.04-08.333.0803.4.024-3390.36.............................................................. 1.000,00 02.04-08.333.0803.4.024-3390.39.............................................................. 2.824,90 02.10.02-13392.1302.4.079-3390.30.......................................................... 2.000,00 TOTAL ...........................................................21.796,27 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 18 de Maio de 2005. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA