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norma nº 1216/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1216 / 2005
Date 2005-05-18
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1216/2005
“Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente
do Município de Lagoa da Prata e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$ 21.796,27(Vinte e um mil, setecentos e noventa e seis reais e vinte e sete
centavos) com as seguintes dotações orçamentárias:
02.08-11.333.0803.4.135 – Manutenção do convênio do SINE 
3190.04 – Contratação por tempo determinado.........12.000,00
 3390.14 – Diárias..........................................................1.000,00
3390.30 – Material de Consumo...................................2.971,37
3390.36 – Outros Serv. Terc. – Pessoa Física.............1.000,00
3390.39 – Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica........ 2.824,90
02.10.02-13392.1301.4.078 – Manutenção do Setor de Cultura
 3390.32 – Material de Distr. Gratuita.......................... 2.000,00
 TOTAL ...........................................................21.796,27
Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado
no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações do
orçamento vigente:
02.04-08.333.0803.4.024-3190.04..............................................................12.000,00
02.04-08.333.0803.4.024-3190.14.............................................................. 1.000,00
02.04-08.333.0803.4.024-3390.30.............................................................. 2.971,37
02.04-08.333.0803.4.024-3390.36.............................................................. 1.000,00
02.04-08.333.0803.4.024-3390.39.............................................................. 2.824,90
02.10.02-13392.1302.4.079-3390.30.......................................................... 2.000,00
 TOTAL ...........................................................21.796,27
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 18 de Maio de 2005.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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