norma nº 3266/2019

Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS á
LEI Nº 3.266/2019
“Autoriza a doação de bens
ao Caixa Escolar Doutor
Arnaldo de Farias Tavares”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Lagoa da Prata autorizada a doar ao
Caixa Escolar Doutor Arnaldo de Farias Tavares, inscrito no CNPJ sob o nº
19.742.949/0001-95, os bens descritos no anexo desta Lei, que se encontram na
posse da entidade desde o ano de dois mil e treze, por meio de Termos de Cessão
de Uso devidamente formalizados.
Art. 2º Fica a entidade donatária obrigada a enviar à Câmara Municipal
de Lagoa da Prata documento que certifique o efetivo recebimento pela mesma, de
todos os bens descritos no Anexo desta Lei, no prazo máximo de quinze dias após a
entrega dos mesmos, sob pena de nulidade da doação prevista no Artigo 1º desta
Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 01 de outubro de 2019.
CAs
PAULO CÉSAR'TEODORO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO ÚNICO
PLAQUETA DESCRIÇÃO | VALOR
787 CADEIRAS FIXAS L DUPLO — R$48,68
793 E CADEIRAS FIXAS L DUPLO R$ 48,68
816 Ee CADEIRAS FIXAS L DUPLO R$ 48,68
824 CADEIRAS FIXAS L DUPLO — R$48,68
Cirgos : “CADEIRAS FIXAS L DUPLO — R$48,68
781 MESA MELAMÍNICO REDONDA | R$273,19