norma nº 3267/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.267/2019
“Acrescenta dispositivo na Lei nº
3.184/2018 que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Lagoa da Prata
para o Exercício Financeiro de 2019.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Acrescenta o artigo Art. 29-A à Lei nº 3.184/2018 com a seguinte
redação:
Art. 2º-A Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações
de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária, com
a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do
Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.”
(AC)
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
3.184/2018 o dispositivo desta Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 09 de outubro de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL