norma nº 3269/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.269/2019
Altera a Lei Municipal nº 2.323, de 17
de setembro de 2014, que Institui a
Política de Controle e Bem Estar
Animal das Espécies Canina e Felina
no Município de Lagoa da Prata.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O texto do Inciso III do Art. 7º da Lei Municipal nº 2.323, de 17 de
setembro de 2014, passa a ser o seguinte:
“Art. 70...
II - golpear, ferir ou mutilar, voluntariamente, qualquer órgão ou
tecido, exceto castração, no caso de animais domésticos, ou operações
outras praticadas em benefício exclusivo do animal e as exigidas para
defesa do homem, ou no interesse da ciência - multa de 6,0 UFMLP;”.
(NR)
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Municipal nº 2.323 de 2014 as alterações previstas nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 11 de outubro de 2019.
PAULO CÉSAR PEODORO
PREFEITO MUNICIPAL