norma nº 785/1997

 LEI Nº 785/97 
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONTRATOS DE CONCESSÃO
REMUNERADA DE USO DE BENS PÚBLICOS
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Contratos de
Concessão Remunerada de Uso da Sauna da Praia e do Quiosque nº 02 da Praia Municipal de
Lagoa da Prata.
Art. 2º - As receitas resultantes das referidas concessões serão revertidas
em benfeitorias e manutenção da Praia Pública Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de Agosto de 1997.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
MARIA ALVES DE MENDONÇA E RESENDE 
 Secretária Municipal de Administração