norma nº 3271/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.271/2019
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 117.000,00
(cento e dezessete mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
12.03.10.122.1206.8.049 - Reforma e Conservação de Unidades de Saúde
4.4.90.51 - Obras e Instalações (DR 102 — Ficha 766) ....eecneeeneeeeeeees R$ 117.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior serão utilizadas as seguintes dotações para anulação:
12.02.10.301.1201.8.032 — Convênio com Universidades de Saúde
3.3.90.30 - Material de Consumo (DR 102 - Ficha 759) ......csseseseeeenenanes R$ 64.000,00
12.03.10.301.1202.8.034 - Manutenção das Policlínicas I e II - Atenção Básica
3.3.90.30 - Material de Consumo (DR 102 - Ficha 775) ....eseceeenenmenneenso R$ 30.000,00
12.03.10.302.1203.8.044 — Manutenção CAPS - Centro de Atenção Psicossocial
3.3.90.30 - Material de Consumo (DR 102 - Ficha 873) ....sesesmeeseentennes R$ 23.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 25 de outubro de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL