norma nº 3272/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.272/2019
“abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
12.03.10.303.1204.8.045 - Manutenção das Atividades de Assistência Farmacêutica
3.3.90.32 - Mat./bem/serviço p/ distribuição gratuita (DR 102 - Ficha 899) ..... R$ 100.000,00
TOTAL ....ccceserecenscencasconsanoosecseonnncasoncos ct Ca Ade O aqua emenda So a RA EQ RDREDDO
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior serão utilizadas as seguintes dotações para anulação:
12.03.10.302.1203.8.044 - Manutenção do CAPS - Centro de Atenção Psicossocial
3.3.90.30 - Material de Consumo (DR 102 - Ficha 873) .occcsquesponcs a rcno ado nos asd rgane R$ 50.000,00
12.03.10.301.1202.8.036 - Manutenção do PSAUBU — Programa de Saúde Bucal
3.3.90.30 - Material de Consumo (DR 102 - Ficha 806) .......seuseeseenenenenneneneeneno R$ 20.000,00
12.03.10.301.1202.8.034 - Manutenção das Policlínicas I e II - Atenção Básica
3.3.90.30 - Material de Consumo (DR 102 - Ficha ZA) 2 ns na oia o te on o a R$ 10.000,00
12.03.10.302.1203.8.042 - Manutenção da UPA - Unidade de Pronto Atendimento
3.3.93.39 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jur. (DR 102 - Ficha 858) ...ecsessees R$ 20.000,00
TOTAL ...asesneeseeeneneeneenaoa cesesansencoas eosssnssenasacacas anesenanenanoaa «.. R$ 100.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 25 de outubro de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL