norma nº 3273/2019

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
LEI Nº 3.273, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no
site do Município, com atualização semanal, da lista
de espera dos pacientes que serão submetidos a
procedimentos médicos eletivos, nos casos que
menciona.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA, cumprindo obrigação imposta pelo
Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei :
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, obrigado a
publicar em seu site oficial, atualizando semanalmente, lista dos pacientes que serão submetidos a
procedimentos médicos eletivos, custeados pelo Município de Lagoa da Prata, em atendimento à Lei
Nacional nº 12.527, de 2011, bem como à Lei Municipal nº 2114/2013, que Regula no Poder Executivo
Municipal o Acesso à Informação Previsto no Inciso XXXIII do Art. 5º, no Inciso II do § 3º do Art. 37 e no §
2º do Art. 216 da Constituição da República de 1988.
Parágrafo Único. Dependendo do procedimento, a lista não conterá, necessariamente, o nome
do cidadão, podendo ser divulgado o número do Cartão do SUS ou um código fornecido pela Secretaria
Municipal de Saúde, no momento do agendamento do procedimento. 
Art. 2º Fica o Executivo Municipal obrigado a publicar nos postos de saúde, policlínicas, Unidade
de Pronto Atendimento, hospital e unidades básicas de saúde, informações ao cidadão de como acessar
a lista prevista no Artigo 1º desta Lei. 
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde deve possuir a lista mencionada no Art. 1º desta Lei e
informar ao cidadão a sua posição na lista, sempre que este a solicitar. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 31 de outubro de 2019.
JOSIANE LÚCIA DE ALMEIDA DA SILVA
Presidente
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br