norma nº 3275/2019

“PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.275/2019
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 2.600.000,00
(dois milhões e seiscentos mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
02.08 - Secretaria Municipal de Educação
4.094 - Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Educação
4490.61 - Aquisição de Imóveis (DR 2.01) «... R$ 2.600.000,00
Total .....esessesensensaconsancanconsacancasoncancan sa coa nine oaa non Danannans dencsas R$ 2.600.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Especial especificado
acima, será utilizado o superávit financeiro de recursos ordinários apurados no
exercício de 2018, com base no entendimento disposto na consulta TCE-MG nº
932.477, de 19/11/2014.
Art. 3º Fica o Executivo autorizado a reabrir este Crédito Especial no
exercício de 2020, nos termos do artigo 167, 8 2º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 18 de novembro de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL