norma nº 3276/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.276/2019
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 1.755.000,00 (um
milhão setecentos e cinquenta e cinco mil reais), em favor do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto - SAAE, para atender às seguintes dotações orçamentárias:
02 - Assessoria Técnica e Administrativa
04 - Sistema de Drenagem Pluvial
1.004 - Melhorias e Ampliação das Redes de Drenagem Pluvial
4490.30 - Material de Consumo
1791251702: 1004:4490:30: (Ficha: 061) sin ntasaenadaanssis sei on a cao DO crie Sra R$ 955.000,00
02 - Assessoria Técnica e Administrativa
04 - Sistema de Drenagem Pluvial
1.004 - Melhorias e Ampliação das Redes de Drenagem Pluvial
4490.51 - Obras e Instalações
177512/1702.1004:4490. 51 (Ficha 062) uia ita cair arte A AUEDE penbla a Si UCA R$ 800.000,00
EUA cosas coros a dao an sue aneCs sa Bin DUO RENO Cio LCA Uh na ao aa doa n da na R$ 1.755.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior será utilizado o superávit financeiro apurado no exercício de 2018.
Art, 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 18 de novembro de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL