norma nº 3277/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.277/2019
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 1.410.000,00
(um milhão quatrocentos e dez mil reais), para atender às seguintes dotações
orçamentárias:
01.01 - Gabinete do Prefeito / Gabinete do Prefeito
Ação: 4.004 — Manutenção da Assessoria de Comunicação
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil = FZ6 .essecssessereonareonero R$ 10.000,00
01.02 - Gabinete do Prefeito / Apoio a Ações Inerentes ao Estado
Ação: 4.007 — Convênio com a Polícia Civil
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil - F66 ..sceeseeeemecereneeee R$ 10.000,00
3390.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física — FZO ....scsseeeecenennes R$ 3.000,00
Ação: 4.011 — Convênio com o Tribunal de Justiça
3390.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física — FDO ....eseseseeseenenee R$ 15.000,00
02.01 - Procuradoria Municipal / Gabinete da Procuradoria Municipal
Ação: 4.084 — Manutenção das Atividades Administrativas da Procuradoria Municipal
3390.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física — EBD ...cessseeneneennees R$ 10.000,00
03.01 - Sec. de Administração e Governo / Gabinete da Sec. de Administração e
Governo
Ação: 4.019 — Manutenção dos Serviços de Informática - CPD
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil = FLLL .ccsceseeseeereeneess R$ 10.000,00
Ação: 4.086 — Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Administração
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pp. Civil = FL21 .s.eecssseseneeereeemee R$ 35.000,00
03.03 - Sec. de Administração e Governo / Setor de Compras e Almoxarifado
Ação: 4.022 — Manutenção dos Setores de Compras, Almoxarifados e Patrimônio
3390.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física — F1D2 ...c..seesseneconenemee R$ 2.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
06.01-Sec. de Desenvolvimento Econômico /Gabinete da Sec. de Des. Econômico
Ação: 4.027 - Manut. Ações para Geração de Emprego e Renda por meio do SINE
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil - F388 R$ 10.000,00
3190.13 - Obrigações patronais = F389, si cmi sdsssa cont corso nta rante atoa R$ 5.000,00
06.02 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico / Setor de Agricultura
Ação: 4.029 — Apoio a Atividades Agropecuárias e Serviço de Inspeção Municipal
3190.04 — Contratação por Tempo Determinado — F404 ......eeeneneereeeeenro R$ 10.000,00
07.01 - Secretaria de Desportos / Gabinete da Secretaria de Desportos
Ação: 4.092 — Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Desportos
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil - F415 R$ 15.000,00
3190.13 - Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil - F416 R$ 5.000,00
07.02 - Secretaria de Desportos / Setor de Esportes
Ação: 4.031 — Esporte de Alto rendimento, Prática de Exercícios Físicos e Lazer
3190.16 - Outras Despesas variáveis — P. Civil - FASO ciacart anca nu ques ieuntada R$ 15.000,00
08.01 - Secretaria de Educação / Gabinete da Sec. de Educação
Ação: 4.094 — Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Educação
3190.16 - Outras Despesas variáveis - P. Civil - FABA ais oacn mto carona e nave capica R$ 5.000,00
08.02 - Secretaria de Educação / Ensino Municipal
Ação: 4.044 — Programa Municipal de Transporte Escolar
3190.13 - Obrigações patronais RABO cien rodo picar sstneaa doce ataca ELIANE R$ 15.000,00
08.03 - Secretaria de Educação / FUNDEB - Fundo Desenv. Educação Básica
Ação: 4.048 — Manutenção das Escolar de Ensino Fundamental - FUNDEB
3190.04 - Contratação por Tempo Determinado — F547 ......uueeeereneeereeeeoo R$ 20.000,00
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil - F550 E
3190,153:— Obrigações Patronais — FD52 ....cssesmeceserrensaneasetrsandnnneo? R$ 70.000,00
3190.16 - Outras Despesas variáveis — P. Civil — ESSA oe ques rasas mn semana R$ 25.000,00
Ação: 4.049 — Manutenção dos CEMEIS (Pré-Escolas) — FUNDEB
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil — ESSO ocaso conenrinairs R$ 200.000,00
3190.13 - Obrigações Patronais:= E961-..; en páricaicos re regaroas sta aca sro aa R$ 50.000,00
Ação: 4.050 — Manutenção das Creches - FUNDEB
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pp. Civil = FD68 ...sccseeescorenenes R$ 450.000,00
3190.13 - Obrigações Patronais — F570 .....eeeseecsereeeeeaseereeoo R$ 150.000,00
3190.16 - Outras Despesas variáveis - P. Civil — [lo ARS DEE SNS CR R$ 20.000,00
09.03 - Secretaria de Fazenda / Setor de Tributação, Fiscalização e Cadastro
Ação: 4.053 — Manutenção das Atividades do Setor de Cadastro e Tributação
3090.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física - F61D......seeecesoserenenso R$ 5.000,00
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ESTADO DE MINAS GERAIS g
10.02 - Secretaria de Meio Ambiente / Setor de Parques e Jardins
Ação:4.057 - Manut., Construção e Ampliação de praças, parques, jardins e cemitérios
3190.13 - Obrigações Patronais — F647 ........eeeeeeeeeeeeeenenarecerereererereaao R$ 15.000,00
11.01-Secretaria de Obras e Urbanismo/Gab. Secretaria de Obras e Urbanismo
Ação: 4.100-Manutenção das Atividades Adm. da Secretaria de Obras e Urbanismo
3190.16 - Outras Despesas Variáveis — P. Civil'= F664.....ecssespnserncesmoconontenioo R$ 5.000,00
11.02 - Secretaria de Obras e Urbanismo / Setor de Edificações
Ação: 4.058 - Conservação de Espaços Públicos
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil - F674 ... R$ 15.000,00
3190.13 - Obrigações Patronais — F675 .....neneeneneeeeeeeenaneeeeerereceroo R$ 10.000,00
TOTAL ..siciccessscessoramasonacsanasnenatesasiancenenantanas Rnnenanntaipetrha nen nto nana e R$ 1.410.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no
artigo anterior serão utilizadas as seguintes dotações para anulação:
01.01 - Gabinete do Prefeito / Gabinete do Prefeito
Ação: 4.001 - Subsídios de Agentes Políticos
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil = FOZ ....cisesesssesesasreroes R$ 10.000,00
Ação: 4.005 — Manutenção da Guarda Civil Municipal
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil =-F3D .cscss ces rencersasanses R$ 10.000,00
01.02 - Gabinete do Prefeito / Apoio a Ações Inerentes ao Estado
Ação: 4.010 - Convênio com a Defensoria Pública
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil. — E44).) caseauesno arena ecranenanos R$ 3.000,00
3190.13 - Obrigações Patronais — F45.......emeenneeneneneneneeenenananeneeneeeeeeeo R$ 2.000,00
03.03 - Secretaria de Administração / Setor de Compras e Almoxarifado
Ação: 4.022 — Manutenção dos Setores de Compras, Almoxarifado e Patrimônio
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil - F147 .. R$ 35.000,00
3190.13 - Obrigações Patronais — F148........eceecereneeeaneeereeeeeenanennnneeaoo R$ 10.000,00
06.01 -Sec. de Desenvolvimento Econômico/Gabinete da Sec. de Des. Econômico
Ação: 4.090 - Manut. Ativ. Adm. da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas P. GINILESIE3 AD soe reatar ein R$ 10.000,00
Ação: 4.028 - Fomento do Comércio Local e Sala Mineira do Empreendedor
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas PE CIVIER3OZ Sora r eta arado na nei R$ 5.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
06.02 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico / Setor de Agricultura
Ação: 4.029 — Apoio a Atividades Agropecuárias e Serviço de Inspeção Municipal
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas P.Civil - F405 .....cseseeeseententees R$ 10.000,00
07.02 - Secretaria de Desportos / Setor de Esportes
Ação: 4.031 - Esporte de Alto rendimento, Prática de Exercícios Físicos e Lazer
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil - F428 .... R$ 15.000,00
3190.13 - Obrigações Patronais - E: So aro snini poa do minado ea ed R$ 5.000,00
08.02 - Secretaria de Educação / Ensino Municipal
Ação: 4.033 — Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental
3190.04 - Contratação por Tempo Determinado F471 ......cenemeeneeeneenenoo R$ 5.000,00
Ação: 4.041 — Manutenção das Creches
3190.13 - Obrigações Patronais F530 ........seseeerescereenecerasteesenaceeennetenaneso R$ 15.000,00
08.03 - Secretaria de Educação/FUNDEB - Fundo Desenv. Educação Básica
Ação: 4.048 - Manutenção das Escolar de Ensino Fundamental - FUNDEB
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil - F549.. R$ 220.000,00
3190.13 - Obrigações Patronais ESTO O coro sfuo o csico no Foto à epa di pila à R$ 95.000,00
Ação: 4.049 - Manutenção dos CEMEIS (Pré-Escolas) - FUNDEB
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil — F558........eeseseeeso R$ 500.000,00
3190.13 - Obrigações Patronais — F560.........seeeeseeeeseseceeooeereneneseenanteto R$ 200.000,00
Ação: 4.050 - Manutenção das Creches - FUNDEB
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil — FD67.......seseceeenes R$ 150.000,00
3190.13 - Obrigações Patronais — ESGOL coiso io naor ns apa dao ont ateh void» aaa do AE R$ 20.000,00
09.03 - Secretaria de Fazenda / Setor de Tributação, Fiscalização e Cadastro
Ação: 4.053 - Manutenção das Atividades do Setor de Cadastro e Tributação
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil - FO1O.........seeeeseseeneneenes R$ 5.000,00
10.02 - Secretaria de Meio Ambiente / Setor de Parques e Jardins
Ação:4.057-Manutenção, Const. e Ampliação de praças, parques, jardins e cemitérios
3190.16 - Outras Despesas Variáveis — P. Civil - F648 .....ccseseneeeeneneneeess R$ 15.000,00
11.01 - Secretaria Obras e Urbanismo / Gab. Secretaria de Obras e Urbanismo
Ação: 4.100 — Manutenção das Atividades Adm. da Secretaria de Obras e Urbanismo
3190.13 - Obrigações Patronais — F663 .......sreeesaseereenceercaneeeonsecerorncrtooo R$ 5.000,00
11.03 - Secretaria de Obras e Urbanismo / Fundo Municipal de Habitação
Ação: 4.062 - Reforma e/ou Construção de Moradia
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil - F704 R$ 15.000,00
3190.13 - Obrigações Patronais — EZOS sos ooo tro o alada hd o nome ai os ta e R$ 10.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
13.03 - Secretaria Transporte e Limp. Urbana/Serviços de Limpeza Urbana
Ação: 4.064 - Serviço de Limpeza Urbana
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil - F962 ....cemess .... R$ 10.000,00
.. R$ 15.000,00
3190.13 - Obrigações Patronais — F963 .......eceseeeaeeeeeeo
3190.16 - Outras Despesas Variáveis P. Civil — F964 ....ceseseeseenenerecererannes R$ 15.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 27 de novembro de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL