norma nº 3279/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS :
LEI Nº 3.279/2019
“Autoriza o Município de Lagoa
da Prata a Desafetar e Alienar
Bem Imóvel que Menciona”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata, Pessoa Jurídica de Direito Público,
inscrito no CNPJ sob o nº 18.318.618/000-60, autorizado a desafetar e alienar o imóvel de
sua sede administrativa, constituído por um prédio, construído de tijolos, coberto de laje,
piso de taco, cerâmica e carpete, com instalações de luz, água e rede de esgoto,
constituído por dois pavimentos, sendo o primeiro pavimento com oito salas, duas
instalações sanitárias, uma cozinha e um hall de entrada; o segundo pavimento com oito
salas, quatro instalações sanitárias e um hall; nos fundos, construção de um galpão com
uma instalação sanitária; um barracão com três cômodos, com respectiva instalação
sanitária e uma cantina; sendo construídos de tijolos, cobertos de telhas francesas e piso
cimentado, com seu respectivo lote de terreno urbano, com área de 1.873,69 m? (um mil,
oitocentos e setenta e três metros e sessenta e nove centímetros quadrados), situado na
Rua Joaquim Gomes Pereira, nesta cidade, confrontando pela direita com João Gomes de
Macedo, Paulo Geraldo Rodrigues, Salatiel Resende Duarte e Waldir Geraldo Rodrigues,
numa extensão de 72,20 m (setenta e quatro metros e vinte centímetros), pela esquerda
com Herdeiros de Cândida Maria de São José, numa extensão de 73,10 m (setenta e três
metros e dez centímetros), aos fundos com Embaré Indústrias Alimentícias SA, numa
extensão de 25,10 m (vinte e cinco metros e dez centímetros) e pela frente com a dita
Rua Joaquim Gomes Pereira, numa extensão de 25,80 m (vinte e cinco metros e oitenta
centímetros), registrado no Livro 2-AH, folha 152, Matrícula 6.352, com Averbação AV-2-
6352, do Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca.
& 1º Os recursos provenientes da alienação autorizada no caput deste Artigo
serão utilizados, exclusivamente, para a construção da nova sede administrativa do
Município de Lagoa da Prata, sob pena de tornar sem efeito a autorizaçã stante nesta
Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
& 2º Quando da alienação do imóvel descrito nesta Lei, deve constar no Edital
que a imissão na posse do imóvel por parte do adquirente se dará após a conclusão das
obras de construção da nova sede administrativa do município e consequente
desocupação do imóvel pela Administração Pública Municipal.
Art. 2º Todas as despesas decorrentes da alienação autorizada pela presente
Lei correrão por conta do adquirente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 12 de dezembro de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL