| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1218 / 2005 |
| Date | 2005-05-18 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À REALIZAR OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES JOSÉ MARIA REZENDE”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1218/2005 Autoriza o Executivo Municipal a realizar obras de Infra-Estrutura no Parque de Exposições José Maria Rezende. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar obras de pavimentação asfáltica no Parque de Exposições José Maria Rezende, situado no Distrito Industrial JK, até o valor de R$ 56.323,35 (cinqüenta e seis mil e trezentos e vinte e três reais e trinta e cinco centavos). Art. 2º - As despesas decorrentes das obras mencionadas no artigo anterior, correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 18 de Maio de 2005. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL