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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1218/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1218 / 2005
Date 2005-05-18
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À REALIZAR OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES JOSÉ MARIA REZENDE”.
native_id481

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1218/2005
Autoriza o Executivo Municipal a realizar
obras de Infra-Estrutura no Parque de
Exposições José Maria Rezende.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
obras de pavimentação asfáltica no Parque de Exposições José Maria Rezende,
situado no Distrito Industrial JK, até o valor de R$ 56.323,35 (cinqüenta e seis mil
e trezentos e vinte e três reais e trinta e cinco centavos).
Art. 2º - As despesas decorrentes das obras mencionadas no artigo
anterior, correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 18 de Maio de 2005.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL

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